Das vendas a crédito com reserva de domínio (arts. 1.070 e 1.071). Busca e apreensão de veículo

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

INSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a Reclamação (RCL) 5941, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (RO) que, ao condenar o INSS a pagar benefícios previdenciários, deu 24 horas de prazo para o procurador federal representante judicial do instituto - executar a sentença, sob ameaça de lhe aplicar multa diária, no caso de descumprimento.

Acidente de trabalho. Ato inseguro do trabalhador e descumprimento das normas de segurança adequada no local de trabalho pelo empregador. Não-rompimento do nexo causal. Dever de indenizar.

Jovem gaúcho comprova união homossexual estável com milionário advogado norte-americano

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Pedido de dispensa de avaliação

Embargos à execução fiscal. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS relativo às compras de materiais, em outros estados da federação, para emprego nas obras de empresa do ramo da construção civil.

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Ação de manutenção de posse I

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Breves anotações sobre a arbitragem - Lei nº 9307/96.

Prova falsa deve ser comprovada judicialmente

Prova falsa deve ser comprovada.

Memoriais do reclamado

Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.